Nesse estatuto são abordados os pontos em que os direitos dos idosos são aplicáveis, como prioridade no atendimento de saúde, transporte coletivo gratuito, e garantias contra violência e abandono.
Além desses, outros direitos dos idosos incluem acesso a lazer, cultura e esporte, direito a não discriminação etária no trabalho e reserva de cotas na habitação pública.
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