Estatuto do Idoso

O Estatuto do Idoso estabelece por lei os direitos dos idosos, fazendo-os plenamente reconhecidos na sociedade contemporânea. Trata-se da lei N° 10741 de 1° de Outubro de 2003, sancionada e assinada pelo Presidente de República junto à Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

Nesse estatuto são abordados os pontos em que os direitos dos idosos devem ser garantidos, tal qual prioridade no atendimento de saúde, transporte coletivo grátis e garantias contra violência e abandono, com penalidade de prisão para quem pratica tais atos.

Estatuto do Idoso
Estatuto do Idoso

As áreas específicas da legislação em que se estabelecem os direitos dos cidadãos da terceira idade, com idade igual ou maior que 60 anos, são as do direito à vida, do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, dos alimentos, do direito à saúde, da educação, cultura, esporte e lazer, da profissionalização e do trabalho, da previdência social, da assistência social, da habitação, do transporte, das medidas específicas de proteção, da política de atendimento ao idoso e do acesso à justiça.

Portanto ficam definidos os direitos na forma de lei através do Estatuto do Idoso o acesso a lazer, cultura e esporte, a garantia de não discriminação etária no emprego e a garantia de porcentagem de cotas reservadas na habitação pública: é obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais financiados por recursos públicos.

O estatuto tem por objetivo promover e facilitar a inclusão social e garantir os direitos desses cidadãos da terceira idade, uma vez que devido a fatores sociais diversos essa parcela da população geralmente carece de proteção.

Referências:

Site da Casa Civil da Presidência da República,
Wikipédia, a enciclopédia livre,
Revista Veja.